Temer sanciona mudanças no sistema eleitoral

A criação de um novo fundo eleitoral com dinheiro público (previsão de quase R$ 2 bilhões para 2018), uma cláusula de desempenho que resultará na diminuição do número de partidos políticos e a possibilidade de os candidatos pagarem para impulsionar propaganda via internet. Esses são alguns itens aprovados na reforma política sancionada ontem pelo presidente Michel Temer (PMDB) e que passam a valer no ano que vem.

O fim das coligações em eleições para o Legislativo também faz parte das mudanças, mas somente a partir de 2020. Os partidos não poderão mais se coligar na disputa das vagas para vereador, deputados estadual e federal. A intenção é acabar com o chamado efeito Tiririca, pelo qual a votação expressiva de um candidato ajudar a eleger outros do grupo de partidos que se uniram.

A cláusula de desempenho vai restringir o acesso dos partidos a recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV. A partir de 2019, somente terá direito ao fundo e ao tempo de propaganda o partido que tiver recebido ao menos 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos nove estados, com no mínimo 1% dos votos válidos em cada um. As regras se tornarão mais rígidas gradativamente, até 2030.

O Fundo Eleitoral significa um acréscimo significativo ao valor já reservado pelo Fundo Partidário, previsto na Constituição, e que em 2018 deve destinar R$ 1 bilhão do orçamento público aos partidos.A próxima eleição será a primeira da caráter geral sem autorização para financiamento empresarial de campanhas.

Apenas pessoas físicas e os próprios candidatos poderão fazer doações. Há também mudanças na propaganda: candidatos poderão pagar para ter postagens impulsionadas no Facebook e no Google.

A reforma prevê que as emissoras de TV convidem para debates integrantes de partidos que tenham pelo menos cinco deputados federais. Antes, a participação era limitada aos candidatos cujas legendas tivessem nove deputados.




 

Afogadilho

Para o professor universitário de Ciência Política e Direito Administrativo Leandro Matsumota, a reforma não tem a maturidade necessária, porque foi “votada no afogadilho” e “aos 45 minutos do segundo tempo”.

Ela foi aprovada no Senado na quinta-feira e sancionada ontem pelo presidente, último dia possível para que passasse a valer nas próximas eleições. Para Matsumota, o texto tem vários aspectos contestáveis, inclusive no aspecto jurídico.

“Não era o que se esperava. Não foi uma reforma política, só mudou parte do sistema eleitoral. O Brasil tem uma das eleições mais caras do mundo e vai permanecer assim. A doação de empresas, que já estava proibida, não vai solucionar problemas, porque vão continuar fazendo caixa 2”.

O professor acredita que era necessário mudar a escolha para o Legislativo, hoje proporcional, para outra forma, como a distrital mista, sem a necessidade de voto obrigatório. Matsumota, porém, acha importante a cláusula de barreira imposta aos partidos. “É válida porque nosso sistema partidário está saturado e isso vai trazer uma certa diminuição natural de partidos”.

Censura

Temer vetou um artigo polêmico do projeto que poderia levar à censura nas redes sociais. Pela proposta, os provedores teriam que retirar, em no máximo 24 horas, uma publicação que fosse alvo de denúncia até que a identificação do usuário fosse realizada.

Não seria necessária autorização judicial, bastando que ela fosse considerada anônima e apontada como “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato ou de habilitado (à candidatura)”.

 

Deputados da região lamentam fundo público

Os deputados federais que representam a Baixada Santista elogiaram a maioria das regras aprovadas, mas lamentaram a aprovação do Fundo Eleitoral público. Beto Mansur (PRB), João Paulo Papa (PSDB) e Marcelo Squassoni (PRB) já haviam se manifestado contra a proposta. Os três também comemoraram o veto do presidente Michel Temer à obrigação dos provedores de redes sociais de retirar, em 24 horas, publicações em desfavor de políticos.

“Não tem cabimento um negócio desses. A rede é livre, aberta, não tem que restringir”, opina Mansur, vice-líder do Governo. Para Papa, “devemos garantir a liberdade de livre manifestação, assegurada pela Constituição. Ofensas, calúnias e difamação devem ser tratadas na esfera judicial”. E Squassoni aponta que “qualquer tipo de censura e cerceamento da liberdade de expressão é nefasto”.

Sobre o Fundo Partidário, Mansur lembra que apoiou, em 2015, uma reforma permitindo o financiamento empresarial de campanhas, com regras rígidas, mas que a medida emperrou no Senado. “Não veria problema nenhum em aprovar essa autorização e votei contra o financiamento público”.

Papa reitera que as campanhas eleitorais devem ser barateadas e custeadas com a utilização dos recursos que já estão à disposição dos partidos e por doações de pessoas físicas.

“O fundo público para campanhas eleitorais é impertinente porque os partidos já dispõem dos fundos partidários para isso. É negativa essa aprovação, sobretudo no momento que vive o País, de recuperação econômica”, diz Squassoni.

Sistema

Beto Mansur acha positivo acabar com as coligações em 2020 e começar com uma cláusula de barreira já no ano que vem, o que vai resultar na diminuição no número de partidos, hoje em 35 no País.

“Acho que vamos ficar, já em 2018, com 18 partidos. Isso é muito bom, E, de forma gradual, futuramente chegaremos a dez. Além de fazermos economia, com diminuição de partidos, teremos mais agilidade para votar as cosias na Câmara”, pensa.

 

Fonte: atribuna.com.br

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